Fim imediato da agressão militar de Marrocos!

Face à agressão militar do Reino de Marrocos contra o Saara Ocidental, que se iniciou nas primeiras horas da manhã 13 de Novembro, a APJD e outras organizações expressam o seu veemente repúdio a tal acção.

Esta agressão e o acumular de forças militares junto à fronteira com a Mauritânia, na zona de Guerguerat, constituem uma flagrante violação do acordo de cessar fogo em vigor entre o Reino de Marrocos e a Frente Polisário, sob a égide da ONU, desde 1991, e um atentado ao Direito Internacional e aos princípios da Carta das Nações Unidas.

As organizações subscritoras, apelam à solidariedade de todos com o Povo Saarauí.

Jeanne Mirer agraciada com o Prémio Ernie Goodman

No passado dia 3 de Outubro, Jeanne Mirer, dirigente da Associação Internacional de Juristas Democratas, recebeu o Prémio Ernie Goodman.

Trata-se de um prémio atribuído anualmente pela National Lawyers Guild, uma associação norte-americana de juristas progressistas fundada em 1937, e que procura distinguir um jurista cuja carreira e vida se encontre ligada à luta pela justiça a favor dos pobres, desfavorecidos e perseguidos.

Após 238 dias em greve de fome, morreu a advogada Ebru Timtik

A advogada turca Ebru Timtik, de 42 anos, faleceu no dia 27 de Agosto após 238 dias passados em greve de fome. Ebru Timtik iniciou este protesto exigindo o direito a um julgamento justo, isto depois de em 2019 haver sido condenada a 13 anos de prisão.

Ebru Timtik faz parte de um grupo de 18 advogados que, acusados de pertencerem ao ilegalizado Partido da Frente Libertação Popular Revolucionária (DHKP-C), foram condenados a um total de 159 anos na prisão em Março de 2019.

Todos os referidos advogados – incluindo Aytaç Ünsal, que também se encontra em greve de fome – integram a Associação de Advogados Progressistas (ÇHD) e o escritório de advogados Halkın Hukuk Bürosu, ambos conhecidos pelo seu trabalho na representação e defesa de oponentes do regime turco. Esta circunstância conduziu a acusações relacionadas com terrorismo.

Desde o seu início, foram levantadas preocupações quanto à imparcialidade do julgamento. A título de exemplo, os juízes que ordenaram a libertação dos advogados acusados que se encontravam em prisão preventiva foram afastados do processo e a identidade de algumas testemunhas foi mantida em segredo e as suas declarações foram obtidas remotamente através de um sistema de vídeo, havendo a suspeita de que não prestaram declarações livremente.

A sentença de condenação foi proferida em 20 de Março de 2019. Um primeiro recurso para um tribunal de Istambul foi rejeitado em Outubro de 2019.

Encontra-se pendente um outro recurso junto do Supremo Tribunal. Mas o resultado do mesmo não chegou a tempo de manter Ebru Timtik com vida.