A APJD não pode alhear-se do grave impacto gerado por um despacho judicial do Tribunal Central de Instrução Criminal ao dar sem efeito os termos de um anterior despacho que fixava a obrigação de um arguido se apresentar quinzenalmente à autoridade policial decorrente da medida de coação do Termo de Identidade e Residência (TIR), despacho esse, fundamentado na situação humanitária vivida na Ucrânia e as finalidades invocadas pelo arguido para a sua pretensão, … enquanto estiver ausente no estrangeiro.

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